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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0010/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE N. 179/2013 ;  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 0024/2018

INSTITUI O PROGRAMA "MELHORIA DA HABITAÇÃO" - E AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS À FAMÍLIAS DE MENOR RENDA;  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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