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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019


Dispõem sobre READEQUAÇÃO TEMPORÁRIA  DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL  DE ENSINO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

             LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI, Prefeito Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte,
 
            PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
 
 
             Art. 1º - Fica readequada temporariamente a carga horária dos Professores da rede municipal de ensino, vinculados a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, que ministram aulas compreendendo as fases de ensino fundamental do 6º (sexto) ao 9º (nono)anos ficando dispensados de cumprir o 5º (quinto) período no recinto escolar.
 
              Art. 2º - A presente Lei Complementar tem caráter experimental e temporário pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
              Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
              Prefeitura Municipal de Três Barras (SC),em 28 de Fevereiro de 2019.
 
 
 
                      LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI
       Prefeito Municipal
 


Sala das Sessões, 06 de março de 2019.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº        DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
 
 
READEQUA  TEMPORARIAMENTE A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO -  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
 
 
 
SENHOR PRESIDENTE:
NOBRES VEREADORES:
 
 
                 Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar que busca a autorização do Poder Legislativo afim de readequarmos a carga horária do Magistério Público Municipal.
                 A referência que fazemos do 5º (quinto) período no artigo 1º deste Projeto de Lei Complementar é destinado  a ações fora da sala de aula e portanto pode ser ao nosso entendimento executado em outro ambiente que o profissional entender.
                Segundo informações esta prática já vem sendo adotada pelo Governo Estadual – Secretaria de Estado da Educação, há algum tempo. Acreditamos que a adoção desta formula não trará nenhum prejuízo aos educandos.
 
                  Contando com o indispensável apoio de V.Exas., na aprovação desta matéria, firmamos.
 
 
 
  LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI
       Prefeito Municipal
 
    
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/03/2019 - 08:51:29 por: Camila Denk da Silva - Alterado em: 06/03/2019 - 10:37:31 por: Fernanda Schermack Zaleuski
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0010/2019

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES TRÊS BARRAS - SC    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ernani Wogeinaki Junior

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REQUERIMENTO Nº 0009/2019

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL TRÊS BARRAS - SC  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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INDICAÇÃO Nº 0075/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "REFORMAR A QUADRA DE FUTEBOL DE AREIA JUNTO AO PRÉDIO DO CRAS, NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO E, ESTUDAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE A POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLINHAS DE FUTEBOL, CONTEMPLANDO O INTERIOR DO MUNICÍPIO, SEDE E DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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INDICAÇÃO Nº 0074/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de  "DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA PROCEDER A REFORMA URGENTE DA QUADRA DE AREIA DO CONJUNTO HABITACIONAL WALDEMAR HACK, NO BAIRRO VILA NOVA, NESTE MUNICÍPIO."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Francisco Canani

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INDICAÇÃO Nº 0073/2019

O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA PROCEDER A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE TRÂNSITO E A PINTURA DE FAIXAS PARA PEDESTRES, NA AVENIDA FRANCISCO DE PAULA E SILVA (RUA DO VALETÃO), NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano José Mendes

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

Dispõe sobre  Alteração da redação do  art 1º da Lei 3.358 de 2018 - a qual autoriza o chefe do poder Executivo Municipal doar área de terras  ao SEST e ao SENAT e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0072/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "FOMENTAR E VIABILIZAR PASSEIOS DE TREM EM NOSSO MUNICÍPIO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ernani Wogeinaki Junior

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INDICAÇÃO Nº 0071/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta   A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de "DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA PROCEDER A COLOCAÇÃO DE GUARD RAIL NA AVENIDA ABRAHÃO MUSSI, EM AMBOS OS LADOS DA PISTA SOBRE O CANAL DE VAZÃO (VALETÃO), NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0009/2019

Dispõe sobre "CRIAÇÃO  DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS, ESTABELECE PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS, DEFINE ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL (ZHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0070/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "VER DAS POSSIBILIDADES DE INSTITUIR NO MUNICÍPIO O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO NO CAMPO"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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INDICAÇÃO Nº 0068/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "Ver da possibilidade de instituir um Concurso Municipal "Prêmio Professores de Três Barras".  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Siomara Muhlmann Correa

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INDICAÇÃO Nº 0069/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de ver a possibilidade de "Realizar serviços de manutenção na iluminação no Terminal Rodoviário no Centro da cidade".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Siomara Muhlmann Correa

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INDICAÇÃO Nº 0067/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "FAZER CUMPRIR A LEI COMPLEMENTAR N. 43/2001 QUE CRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cerival da Cruz

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INDICAÇÃO Nº 0066/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de ""ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CEMITÉRIO”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cerival da Cruz

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2019

Dispõe sobre a "ALTERAÇÃO  DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA DE ATENDIMENTO EM DERMATOLOGIA."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

Dispõe sobre a "CRIAÇÃO E  GRATIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA MÉDICA".  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0065/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DETERMINAR QUE NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE ESCOLAR, ATUE UM SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE MONITOR, PARA ATENDER OS ALUNOS DURANTE O TRAJETO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano José Mendes

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INDICAÇÃO Nº 0064/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "ENTRAR EM CONTATO COM OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS COMPETENTES DAS ESFERA ESTADUAL E/OU FEDERAL, AFIM DE QUE SEJA REINSTALADA A LOMBADA ELETRÔNICA NAS PROXIMIDADES DA ROTATÓRIA DE ACESSO À CIDADE TRÊS BARRA-SC, KM 17, NA BR-280".
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Francisco Canani

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INDICAÇÃO Nº 0063/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PROCEDER A CONCLUSÃO DA CALÇADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA FRANCISCO DE PAULA E SILVA E AINDA  QUE SEJA PROCEDIDA A RECUPERAÇÃO DA MESMA ONDE FOR NECESSÁRIO, NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano José Mendes

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INDICAÇÃO Nº 0062/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta     O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido da "INSTALAÇÃO DE UM POSTE DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA DEOCLÉSIO DE OLIVEIRA MARTINS, NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO, MAIS PRECISAMENTE EM FRENTE À IGREJA ALI INSTALADA".  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano José Mendes

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2019

DISPÕE SOBRE A  CRIAÇÃO DE  GRATIFICAÇÃO PARA  ASSESSORIA  DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.      
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0061/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta   A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA PROCEDER OS REPAROS NECESSÁRIOS NOS ACOSTAMENTOS E CALÇADAS PARA PEDESTRES NA AVENIDA ABRAHÃO MUSSI, NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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INDICAÇÃO Nº 0060/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.         O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "VER DAS POSSIBILIDADES DA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cerival da Cruz

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INDICAÇÃO Nº 0059/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "CRIAR PROGRAMA MUNICIPAL QUE BENEFICIE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO COM REFORMA EM RESIDÊNCIAS"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019

ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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