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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019


Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração  e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – e refraturamento hidráulico – na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação  de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Três Barras, no Estado de Santa Catarina, estabelece penalidades e dá outras providências.
 


Art. 1º. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – e de refraturamento hidráulico.
 
§ 1º - Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e subterrâneas, causar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente, em especial através de metais pesados e radioativos.
 
§ 2º - Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro, os produtos necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes, na forma da lei.
 
Art. 2º. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos, em especial aqueles destinados à exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – e de refraturamento hidráulico - nas vias públicas municipais, urbanas, rurais e vicinais e respectivas faixas de domínio.
 
Art. 3º. Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano, carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – e de refraturamento hidráulico – bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.
 
Art. 4º. Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – e de refraturamento hidráulico – bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.
 
Art. 5º. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – e de refraturamento hidráulico.
 
Art. 6º. Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, a estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de piscicultura, à fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a biodiversidade.
 
Art. 7º. Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos.
 
Art. 8º. O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Três Barras, no Estado de Santa Catarina, intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do fraturamento e refraturamento hidráulico, com vistas à substituição gradativa dos combustíveis fósseis por formas de energia limpas e renováveis.
 
Art. 9º. O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas na Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências  e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos com alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.
 
Art. 10. O descumprimento da proibição prevista no Artigo 6º da presente Lei importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da apreensão dos caminhões vibradores sísmicos e demais equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas, civis e penais pertinentes.
 
§ 1º - As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do Município.
 
§ 2º - Os valores das multas serão corrigidos pelo maior índice oficial em vigor.
 
Art. 11. A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos órgãos municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de estradas e de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta.
 
Parágrafo único – Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão destinados preferencialmente aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de Agricultura, de Meio Ambiente e à Defesa Civil.
 
Art. 12. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de defesa civil, e de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo informações sobre os riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico e suas ameaças à água, ao solo, ao ar e à biodiversidade.
 
Art. 13. As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território do Município de Três Barras, Estado de Santa Catarina e devem ser integradas ao Plano Diretor Municipal quando dá sua confecção, para todos os efeitos.
 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 02 de março de 2019.

 


Marco Antonio de Souza (MDB)
 





JUSTIFICATIVA
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº    ,  de março de 2019.
 
 
 
“Todo o ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”, é o que diz o Artigo III da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral da ONU em 1948, da qual o Brasil é signatário.

Para a sadia qualidade de vida, é essencial que o meio ambiente esteja ecologicamente equilibrado; Este é um dos DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, não só dos que aqui estão, mas de todas as gerações que ainda hão de vir.

Isto configura o Princípio da Intergeracionalidade, que é a base dos preceitos da Sustentabilidade, também objeto de compromissos internacionais firmados pelo Brasil.

É o que determina a Constituição Federal, no seu Artigo 225, caput que diz ainda mais: defender e preservar o equilíbrio ecológico do meio ambiente não é só um Direito, mas constitui também um dever, tanto dos poderes públicos quanto da coletividade.

Além disso, configuram deveres específicos dos poderes públicos, dentre outros, a obrigação de controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, além da exigibilidade de estudos prévios de impacto ambiental, que devem ser acessíveis ao público, para a instalação, reforma ou uso de obras, atividades, empreendimentos ou serviços potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental, conforme os Incisos IV e V do § 1º do mesmo Artigo 225.

O mesmo Direito/dever de conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que sem ele não existe vida com boa qualidade, foi inscrito nas Constituições de 1989 de todos os Estados.

No Paraná, por exemplo, o Artigo 207, inclui também a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais como uma imposição ao Estado, aos Municípios e à coletividade.

A grande maioria das Constituições Estaduais fez eco ampliado das disposições federais relativas à garantia de condições para a atividade econômica geradora de emprego e renda, da saúde da população e da boa qualidade dos recursos ambientais essenciais à vida, enfim para o bem-estar coletivo.

Mais ainda do que as exigências de prévio estudo dos impactos ambientais e da exigência de controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, repetidas na Constituição Estadual nos Incisos V e VIII do dito Artigo 207, o Constituinte paranaense incluiu dentre as substâncias a serem especialmente controladas pelos poderes públicos os produtos nocivos em geral e os resíduos nucleares (Inciso VIII).

Inovou, com relação à Constituição Federal, ao firmar a exigência de análise de risco para o desenvolvimento de pesquisas, difusão e implantação de tecnologias potencialmente perigosas (Inciso VI). Além do mais, a população deve não só receber as informações sobre os níveis de poluição, mas também sobre as situações de risco e de desequilíbrio ecológicos. (Inciso IX)

Para que os Poderes Executivos – as Administrações Públicas – possam cumprir os mandamentos constitucionais, os Poderes Legislativos aprovam, através de Leis, as Políticas Públicas.

No caso do meio ambiente e temas correlatos, ao nível federal, podem ser destacadas a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), a Política Nacional dos Recursos Hídricos (lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997), a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei º 12.187, de 29 de dezembro de 2009), a Política Nacional da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), a Política de Desenvolvimento Urbano expressada no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2.001) e a Política Nacional de Prevenção e Defesa Civil (Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2.012), dentre outras.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (Art.2º).

Estabelece mecanismos de formulação e aplicação, além de instrumentos para a sua implantação, dentre os quais a avaliação dos impactos ambientais, o licenciamento e o monitoramento ambientais, as medidas mitigadoras e compensatórias pelo uso dos recursos naturais, a proibição de atividades degradadoras do ambiente e as penalidades pelo descumprimento da Lei.

Dentre seus Princípios (Art. 2º), destacam-se a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

Destaca a importância da preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional (§ 4º do Art. 225 da CF): a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Matogrossense e a Zona Costeira. Neles, o uso dos recursos naturais só pode acontecer desde que dentro de condições muito estritas de racionalidade que assegurem a preservação do meio ambiente.

Com referência à Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, diga-se que só pode haver supressão de vegetação desde que antecedida de licenciamento ambiental, condicionado à aprovação de prévio estudo de impacto ambiental, se não existir alternativa técnica e locacional à atividade minerária, além da devida compensação ambiental, isto no caso de vegetações em estágio médio e avançado de regeneração (Art. 32), porquanto em vegetação nativa primária é expressamente proibida (Art. 11 e 20), conforme a Lei da Mata Atlântica, nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Normas ainda mais antigas protegem a cobertura florestal e demais atributos do meio ambiente, dentre elas as áreas de preservação permanente previstas desde o primeiro Código Florestal brasileiro, de 1934, referendadas pelo Código de 1965 e albergadas pela nova Lei de Proteção da Vegetação Nativa, de nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

A Política Nacional dos Recursos Hídricos  (Lei nº 9.433/97) tem como fundamentos a definição da água como bem de domínio público, tratando-se de recurso natural limitado e dotado de valor econômico e cujo uso deve priorizar o consumo humano e a dessedentação dos animais, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, além do que deve ser feita de forma descentralizada e participativa, contando com a participação dos Municípios, dos usuários e das comunidades (Incisos I, II, III e VI do Art. 1º)

Tem como objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

As diretrizes gerais de ação da PNRH, estabelecem a gestão sistêmica e integrada dos recursos hídricos com a gestão ambiental do uso do solo, proibindo a dissociação dos aspectos de qualidade dos de quantidade (Inciso I, III e IV do Art. 3º).

A Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09) e as ações dela decorrentes devem observar os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.

Para a sua execução, devem ser tomadas medidas pelas quais todos têm o dever de atuar em benefício das presentes e futuras gerações visando a redução dos impactos decorrentes das interferências do ser humano sobre o sistema climático. As causas identificadas da mudança climática com origem antrópica devem ser previstas, evitadas ou minimizadas.

Ainda, as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima. Considera que o desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e que deve se conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.

As ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas, atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas (Art. 3º).

A Política Nacional de Mudança do Clima visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção do sistema climático e reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diversas fontes e deve estar em consonância com o desenvolvimento sustentável (Incisos I e II e Parágrafo único do Art. 4º).

Além destas, há que considerar ainda a Política Nacional da Saúde, em especial a Lei nº 8.080/90, que reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, constituindo dever dos poderes públicos proverem as condições essenciais ao seu exercício, formulando e executando políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos (Art. 2º e § 1º).

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais (Artigo 3º).

Também dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e emocional (Parágrafo único).

Dentre os princípios e diretrizes que a Lei estabelece, consta a integração, nos níveis executivos, das ações de saúde, saneamento e meio ambiente (Inciso X do Art. 7º).

Cada uma das Políticas Públicas federais mencionadas encontra sua correspondente nas normativas de cada um dos Estados da Federação, através de leis decretos e regulamentos que adaptam os respectivos Programas Nacionais às especificidades estaduais, levando em conta as respectivas bases constitucionais de 1989.

Incumbe aos Municípios exercitar não só a competência comum para a Administração, protegendo os interesses públicos e da coletividade, delegada pela Constituição Federal de 1.988 a todos os Entes federados através do Artigo 23, mas também a competência legislativa concorrente estabelecida no Artigo 24.

Mais ainda do que isso, o Município tem o direito e o dever de suplementar a legislação federal e estadual, além de legislar sobre todos os assuntos de interesse local (Incisos I e II do Art. 30).

Consolidando a adoção de práticas de cooperação nas ações administrativas ambientais, a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, ao regulamentar disposições do Artigo 23 da Constituição Federal, fixou no Artigo 9º as competências dos Municípios.

Além de formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente, o Município também deve controlar o emprego de técnicas que gerem risco para a vida, a saúde e o meio ambiente, assim como deve participar do processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dentre outras atribuições.

Cite-se novamente como exemplo a Constituição do Estado do Paraná, que estabelece a competência comum administrativa no Artigo 12, a competência concorrente para legislar no Artigo 13 e garante a atividade legiferante do Município no Artigo 17, seja para suplementar as normas federais e estaduais, seja para dispor sobre os assuntos de interesse local. Mais ainda, garante a autonomia do Município no Artigo 15.

A Constituição prevê ainda outros deveres para o Poder Público Municipal, incumbindo-lhe de executar a Política de Desenvolvimento Urbano, conforme as diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes (Art. 182).

Dentre outros objetivos, a Política de Desenvolvimento Urbano deve assegurar a preservação das áreas de produção agrícola e pecuária, garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura bem como a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante o controle da implantação e do funcionamento de quaisquer atividades econômicas, sejam industriais ou comerciais, sejam viárias ou residenciais, (Incisos III, V e VI do Art. 151).

A Política Urbana encontra sua explicação legal no Estatuto da Cidade, a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e das cidadãs, bem como do equilíbrio ambiental (Art. 1º e 2º).

Objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Estatuto da Cidade define diretrizes gerais, dentre elas a garantia do direito a cidades sustentáveis, a gestão democrática por meio da participação da população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade, o atendimento do interesse social através da cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade.

As diretrizes incluem ainda a ordenação e controle do uso do solo, evitando a utilização inadequada ou a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, a poluição e a degradação ambiental e a exposição da população a riscos de desastres (Incisos I, II, III e alíneas a, b, g e h do Inciso VI do Art. 2º).

Deve haver integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, visando o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência (Inciso VII do mesmo Art.) e a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sua sustentabilidade ambiental, social e econômica (Inciso VIII).

Os investimentos públicos e privados devem ser geradores de bem-estar geral e de fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, adequando-se para tanto os instrumentos de política econômica, tributária e financeira (Inciso X), bem como deve haver a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico (Inciso XII).

Obrigatoriamente, deve ocorrer a audiência do Poder Público Municipal e da população interessada em quaisquer processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto e a segurança da população (Inciso XIII).

Sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais devem ser estimulados (Inciso XVII).

Mais importante do que tudo, assegurar o atendimento das necessidades da cidadania quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento de atividades econômicas são condicionantes para que se cumpra a função social da propriedade urbana, atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no seu Plano Diretor, que é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana, o qual deve, sempre e necessariamente, englobar o território do Município como um todo, único e indivisível, porquanto umbilicalmente entrelaçadas se encontram as áreas urbanas e rurais, interdependentes que são, sofrendo uma os efeitos do que ocorrer com a outra (Art. 39 e 40, com o seu § 2º).

De extremada importância se torna imperativo minimizar a exposição das populações a desastres, mormente em tempos de acentuadas mudanças climáticas cujos efeitos precisam ser mitigados e prevenidos. Para isso se faz necessária a absoluta observância das diretivas da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, editada através da Lei federal nº12.608, de 10 de abril de 2012 que, dentre outras providências, impõe a adoção de medidas necessárias à redução de riscos de desastres, a todos os Entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a colaboração das entidades públicas e privadas e da sociedade em geral. Deixa muito claro que eventuais incertezas quanto aos ditos riscos de desastres não podem constituir-se em óbice para a adoção de medidas preventivas e mitigadoras (§§ 1º e 2º e caput do Art. 2º).

Constitui
 competência comum da União, dos Estados e dos Municípios desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres e sua minimização, estimulando a reorganização do setor produtivo e a reorganização econômica nesse sentido (Incisos I a III do Art. 9º).

A prevenção e a defesa contra acidentes devem estar integrada às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, visando à promoção do desenvolvimento sustentável (Parágrafo único do Art. 3º).

Com base em todas as normas constitucionais e legais, federais e estaduais, aqui apresentadas, e visando atender aos interesses maiores deste Município e da saúde e qualidade de vida da sua população, apresenta-se o presente Projeto de Lei, que veda a exploração não convencional e predatória de gás metano através das técnicas de fraturamento hidráulico, conhecida como fracking e do refracking, bem como as atividades de aquisição sísmica, dentre outras providências sobre as quais dispõe.

Essa atividade desnecessária e predadora, como tem sido comprovado no mundo todo nos locais onde foi implantada, provoca os maiores danos tanto ao meio ambiente quanto à saúde, à economia e à sociedade como um todo, privatizando recursos naturais em favor de poucos.

Demanda milhões de litros de água potável, utiliza centenas de produtos tóxicos químicos perigosos e até radioativos, aumenta consideravelmente o efeito estufa, implicando no comprometimento das temperaturas do Planeta, provocando mudanças climáticas que comprometem as atividades econômicas de agricultura e pecuária, a biodiversidade e a própria sobrevivência humana.

Milhões de pessoas padecem de graves problemas de saúde em decorrência dos efluentes tóxicos oriundos dos poços de fracking, como câncer, problemas nos pulmões, nos rins, esterilidade feminina e masculina, a deformação das crianças ainda na barriga de suas mães.

Não podemos permitir que esses malefícios todos atinjam a nossa Cidade!

A Câmara de Vereadores tem o dever de zelar pelo interesse público e pelo bem-estar dos cidadãos e cidadãs. Essa é uma das razões pelas quais o Constituinte garantiu a sua competência para legislar sobre os assuntos de interesse local e suplementar as normas federais e estaduais (Incisos I e II do Art. 30 da Constituição Federal).

A Constituição e as normas federais e estaduais também dão ao Município o dever de garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida, assim como a saúde da população e a manutenção de condições para que se dê o desenvolvimento social e econômico.

Estas disposições refletem os mandamentos da Constituição Federal de 1988, em especial os Incisos I e II do Artigo 30 e o Artigo 225, além do Artigo 170, que inclui entre os princípios para o desenvolvimento da atividade econômica a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais (Incisos III, VI e VII). Os Artigos 1º e 3º e mesmo o Preâmbulo da Carta Maior do Brasil destacam estes valores maiores da sociedade brasileira.
 
O Projeto de Lei que ora se apresenta tem, portanto, o respaldo das Constituições Federal e Estadual, além de integrar de forma harmoniosa e sistêmica o Município nas Políticas Públicas federais e estaduais pertinentes.

Por todas as razões apresentadas, conclui-se que o Projeto de Lei não padece dos vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, ao contrário, encontra sólida base nas Constituições, a Federal e a do Estado, e nas leis e regulamentos que estabelecem Políticas Públicas de cumprimento obrigatório.

Além disso, buscou atender às melhores técnicas de elaboração legislativa, de forma que o texto se apresenta compreensível e coeso, bem distribuído, claro e límpido, o que possibilita que, uma vez transformado em Lei, o Administrador público tenha melhores condições para regulamentá-la e implantá-la, garantindo a sua aplicabilidade.  Estas características também contribuem para que a coletividade tenha melhores condições de entendê-la, cumpri-la e fiscalizar sua aplicação e cumprimento.
 
Pelas razões expostas, espera-se o apoio dos Nobres Pares na tramitação do Projeto de Lei e sua final aprovação.
 
Três Barras, em 2 de março de 2019
 



Marco Antonio de Souza (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/03/2019 - 13:44:14 por: Marco Antonio de Souza - Alterado em: 06/03/2019 - 10:45:17 por: Fernanda Schermack Zaleuski
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REQUERIMENTO Nº 0017/2019

A Mesa Diretora, pelos Vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,  ouvido o Colendo Plenário desta Casa, nos termos do artigo 146 § 3º. do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerer seja dispensado o parecer técnico do Projeto de Lei Complementar n. 17/2019.   Sala das Sessões da Câmara de Vereadores em 23 de maio de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 0016/2019

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES TRÊS BARRAS - SC. URGÊNCIA ESPECIAL PARA PARECER EM CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 20/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ernani Wogeinaki Junior

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PROJETO DE LEI Nº 0021/2019

Denomina Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS., "Vereador Edilson Corrêa".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0017/2019

Reestrutura e cria cargo no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores de Três Barras-SC    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 0015/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR FABIANO JOSÉ MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TRÊS BARRAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.           MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO PELO ANIVERSÁRIO DE 80      ANOS DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA "GENERAL OSÓRIO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0090/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta   Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICAM providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DETERMINAR AO SETOR JURÍDICO DA MUNICIPALIDADE PARA PROCEDER UM ESTUDO PARA VER DA VIABILIDADE LEGAL DA REALIZAÇÃO DE UM CONVÊNIO COM A APOCA, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2019.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maioria dos Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0020/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar e renegociar débitos existentes junto a Caixa Econômica Federal referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).    
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0088/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA FAZER OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEIXAR EM CONDIÇÕES DE USO O POPULAR "CAMPO DE FUTEBOL DO CAMPOLIN", NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniele Krailing

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INDICAÇÃO Nº 0089/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DETERMINAR À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA  INCUBADORA INDUSTRIAL, NO DISTRITO DO SÃO CRISTÓVÃO." 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniele Krailing

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REQUERIMENTO Nº 0014/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TRÊS BARRAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Francisco Canani

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PROJETO DE LEI Nº 0019/2019

INSTITUI O "PROJETO ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL" QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO  PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TRÊS BARRAS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Siomara Muhlmann Correa

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0015/2019

Cria gratificação aos professores da Educação Infantil e de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e autoriza a redução de carga horária no ano de 2019 no Centro Municipal de Educação Infantil Clea Trela Casa em função de projeto piloto a ser implementado.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0016/2019

Cria duas gratificações no valor de R$ 700,00 para operadores de máquina pertencente ao quadro do Poder Executivo Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0014/2019

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 139/2009 – QUE “REESTRUTURA CARGOS, VENCIMENTOS E INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2019

Cria gratificação ao Professor pertencente ao quadro efetivo do Município que assumir cargo de assessoria.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0012/2019

Institui o “Programa Saúde + Perto de Você” e cria vagas de Emprego Público na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Três Barras.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2019

Autoriza o poder executivo municipal a conceder equiparação salarial aos professores da rede municipal de ensino.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

Cria gratificações para Técnicos em Enfermagem que trabalham no plantão municipal em sistema de escala.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

Dispõe sobre  Alteração da redação do  art 1º da Lei 3.358 de 2018 - a qual autoriza o chefe do poder Executivo Municipal doar área de terras  ao SEST e ao SENAT e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0009/2019

Dispõe sobre "CRIAÇÃO  DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS, ESTABELECE PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS, DEFINE ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL (ZHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2019

Dispõe sobre a "ALTERAÇÃO  DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA DE ATENDIMENTO EM DERMATOLOGIA."
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

Dispõe sobre a "CRIAÇÃO E  GRATIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA MÉDICA".  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2019

DISPÕE SOBRE A  CRIAÇÃO DE  GRATIFICAÇÃO PARA  ASSESSORIA  DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.      
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019

ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração  e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – e refraturamento hidráulico – na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação  de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Três Barras, no Estado de Santa Catarina, estabelece penalidades e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Marco Antonio de Souza

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