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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019


 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO GRATUÍTO DE IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO COMO SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 



LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI, Prefeito Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte,
 
 
              PROJETO DE LEI:
 
              Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a “CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUÍTO” à Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de 10 (dez) anos, do imóvel do patrimônio público municipal, localizado as margens da Av. Rigesa – bairro João Paulo II – Três Barras – SC.
  
             Art. 2º - A área a ser cedida será destinada à utilização como Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras – SC, devendo constar do Termo de Cessão os seguintes encargos e ônus:
 
             I – as despesas oriundas da utilização do imóvel, tais como consumo de água e energia elétrica, bem como as despesas decorrentes da execução das obras e serviços necessários à utilização/manutenção da Sede de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras – SC;
 
             II – constará também do Termo de Cessão, o direito recíproco entre o Cedente e a Cessionária na utilização dos espaços externos de acesso à Câmara Municipal e à Prefeitura.
 
            Art. 3º - A presente medida é do interesse público municipal, visto que existe a disponibilidade de uso do bem ora cedido, o qual faticamente já abriga a Câmara de Vereadores, a qual não possui imóvel próprio.
 
            Art. 4º - A Cessão é dispensada de licitação pública, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993.
 
            Art. 5º - A Cessão de que trata a presente Lei atende aos requisitos constantes da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/1964.
 
            Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias da Câmara de Vereadores, previstas no orçamento vigente.
 
            Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
            Prefeitura Municipal de Três Barras (SC),em 17 de Janeiro de 2019
 
 
 
 
              LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI
                   Prefeito Municipal





EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS:
 PROJETO DE LEI Nº. 002 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
 
 
              AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO GRATUÍTO DE IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO COMO SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SENHOR PRESIDENTE:
NOBRES VEREADORES:

O Projeto de Lei que ora encaminhamos á apreciação de Vossas Excelências, tem por finalidade a autorização pelo Poder Executivo Municipal de firmar um termo de Cessão de Uso Gratuito do espaço físico onde atualmente esta instalada a sede da Câmara Municipal de Vereadores.
Esta autorização busca dar legitimidade de uso visto que o imóvel sendo parte do patrimônio municipal as despesas advindas da manutenção de prédio ficarão a cargo do Poder Legislativo inclusive no que diz respeito ao pagamento das taxas de consumo de água e energia elétrica.
O prazo de cessão de 10 (dez) anos vislumbra que nesse período o Legislativo Municipal poderá com recursos orçamentários próprios construir sua própria sede abrigando assim a sede da Câmara municipal.
Contando com o indispensável apoio dos Nobres Edis na aprovação deste Projeto, firmamos.
Atenciosamente,


 
LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/01/2019 - 11:16:18 por: Fernanda Schermack Zaleuski - Alterado em: 29/01/2019 - 12:03:22 por: Suporte
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0010/2019

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES TRÊS BARRAS - SC    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ernani Wogeinaki Junior

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REQUERIMENTO Nº 0009/2019

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL TRÊS BARRAS - SC  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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INDICAÇÃO Nº 0075/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "REFORMAR A QUADRA DE FUTEBOL DE AREIA JUNTO AO PRÉDIO DO CRAS, NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO E, ESTUDAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE A POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLINHAS DE FUTEBOL, CONTEMPLANDO O INTERIOR DO MUNICÍPIO, SEDE E DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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INDICAÇÃO Nº 0074/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de  "DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA PROCEDER A REFORMA URGENTE DA QUADRA DE AREIA DO CONJUNTO HABITACIONAL WALDEMAR HACK, NO BAIRRO VILA NOVA, NESTE MUNICÍPIO."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Francisco Canani

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INDICAÇÃO Nº 0073/2019

O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA PROCEDER A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE TRÂNSITO E A PINTURA DE FAIXAS PARA PEDESTRES, NA AVENIDA FRANCISCO DE PAULA E SILVA (RUA DO VALETÃO), NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano José Mendes

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

Dispõe sobre  Alteração da redação do  art 1º da Lei 3.358 de 2018 - a qual autoriza o chefe do poder Executivo Municipal doar área de terras  ao SEST e ao SENAT e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0072/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "FOMENTAR E VIABILIZAR PASSEIOS DE TREM EM NOSSO MUNICÍPIO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ernani Wogeinaki Junior

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INDICAÇÃO Nº 0071/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta   A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de "DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA PROCEDER A COLOCAÇÃO DE GUARD RAIL NA AVENIDA ABRAHÃO MUSSI, EM AMBOS OS LADOS DA PISTA SOBRE O CANAL DE VAZÃO (VALETÃO), NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0009/2019

Dispõe sobre "CRIAÇÃO  DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS, ESTABELECE PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS, DEFINE ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL (ZHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0070/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "VER DAS POSSIBILIDADES DE INSTITUIR NO MUNICÍPIO O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO NO CAMPO"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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INDICAÇÃO Nº 0068/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "Ver da possibilidade de instituir um Concurso Municipal "Prêmio Professores de Três Barras".  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Siomara Muhlmann Correa

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INDICAÇÃO Nº 0069/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de ver a possibilidade de "Realizar serviços de manutenção na iluminação no Terminal Rodoviário no Centro da cidade".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Siomara Muhlmann Correa

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INDICAÇÃO Nº 0067/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "FAZER CUMPRIR A LEI COMPLEMENTAR N. 43/2001 QUE CRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cerival da Cruz

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INDICAÇÃO Nº 0066/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de ""ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CEMITÉRIO”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cerival da Cruz

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2019

Dispõe sobre a "ALTERAÇÃO  DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA DE ATENDIMENTO EM DERMATOLOGIA."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

Dispõe sobre a "CRIAÇÃO E  GRATIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA MÉDICA".  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0065/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DETERMINAR QUE NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE ESCOLAR, ATUE UM SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE MONITOR, PARA ATENDER OS ALUNOS DURANTE O TRAJETO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano José Mendes

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INDICAÇÃO Nº 0064/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "ENTRAR EM CONTATO COM OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS COMPETENTES DAS ESFERA ESTADUAL E/OU FEDERAL, AFIM DE QUE SEJA REINSTALADA A LOMBADA ELETRÔNICA NAS PROXIMIDADES DA ROTATÓRIA DE ACESSO À CIDADE TRÊS BARRA-SC, KM 17, NA BR-280".
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Francisco Canani

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INDICAÇÃO Nº 0063/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PROCEDER A CONCLUSÃO DA CALÇADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA FRANCISCO DE PAULA E SILVA E AINDA  QUE SEJA PROCEDIDA A RECUPERAÇÃO DA MESMA ONDE FOR NECESSÁRIO, NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano José Mendes

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INDICAÇÃO Nº 0062/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta     O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido da "INSTALAÇÃO DE UM POSTE DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA DEOCLÉSIO DE OLIVEIRA MARTINS, NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO, MAIS PRECISAMENTE EM FRENTE À IGREJA ALI INSTALADA".  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano José Mendes

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2019

DISPÕE SOBRE A  CRIAÇÃO DE  GRATIFICAÇÃO PARA  ASSESSORIA  DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.      
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0061/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta   A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA PROCEDER OS REPAROS NECESSÁRIOS NOS ACOSTAMENTOS E CALÇADAS PARA PEDESTRES NA AVENIDA ABRAHÃO MUSSI, NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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INDICAÇÃO Nº 0060/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.         O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "VER DAS POSSIBILIDADES DA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cerival da Cruz

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INDICAÇÃO Nº 0059/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "CRIAR PROGRAMA MUNICIPAL QUE BENEFICIE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO COM REFORMA EM RESIDÊNCIAS"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019

ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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