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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019


 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO GRATUÍTO DE IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO COMO SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 



LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI, Prefeito Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte,
 
 
              PROJETO DE LEI:
 
              Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a “CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUÍTO” à Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de 10 (dez) anos, do imóvel do patrimônio público municipal, localizado as margens da Av. Rigesa – bairro João Paulo II – Três Barras – SC.
  
             Art. 2º - A área a ser cedida será destinada à utilização como Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras – SC, devendo constar do Termo de Cessão os seguintes encargos e ônus:
 
             I – as despesas oriundas da utilização do imóvel, tais como consumo de água e energia elétrica, bem como as despesas decorrentes da execução das obras e serviços necessários à utilização/manutenção da Sede de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras – SC;
 
             II – constará também do Termo de Cessão, o direito recíproco entre o Cedente e a Cessionária na utilização dos espaços externos de acesso à Câmara Municipal e à Prefeitura.
 
            Art. 3º - A presente medida é do interesse público municipal, visto que existe a disponibilidade de uso do bem ora cedido, o qual faticamente já abriga a Câmara de Vereadores, a qual não possui imóvel próprio.
 
            Art. 4º - A Cessão é dispensada de licitação pública, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993.
 
            Art. 5º - A Cessão de que trata a presente Lei atende aos requisitos constantes da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/1964.
 
            Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias da Câmara de Vereadores, previstas no orçamento vigente.
 
            Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
            Prefeitura Municipal de Três Barras (SC),em 17 de Janeiro de 2019
 
 
 
 
              LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI
                   Prefeito Municipal





EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS:
 PROJETO DE LEI Nº. 002 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
 
 
              AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO GRATUÍTO DE IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO COMO SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SENHOR PRESIDENTE:
NOBRES VEREADORES:

O Projeto de Lei que ora encaminhamos á apreciação de Vossas Excelências, tem por finalidade a autorização pelo Poder Executivo Municipal de firmar um termo de Cessão de Uso Gratuito do espaço físico onde atualmente esta instalada a sede da Câmara Municipal de Vereadores.
Esta autorização busca dar legitimidade de uso visto que o imóvel sendo parte do patrimônio municipal as despesas advindas da manutenção de prédio ficarão a cargo do Poder Legislativo inclusive no que diz respeito ao pagamento das taxas de consumo de água e energia elétrica.
O prazo de cessão de 10 (dez) anos vislumbra que nesse período o Legislativo Municipal poderá com recursos orçamentários próprios construir sua própria sede abrigando assim a sede da Câmara municipal.
Contando com o indispensável apoio dos Nobres Edis na aprovação deste Projeto, firmamos.
Atenciosamente,


 
LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Três Barras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/01/2019 - 11:16:18 por: Fernanda Schermack Zaleuski - Alterado em: 29/01/2019 - 12:03:22 por: Suporte
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0003/2019

PEDIDO DE INFORMAÇÕES PROJETO DE LEI N. 2/2019.
Conclusão: 20/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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INDICAÇÃO Nº 0023/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICAM à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de IMPLANTAR ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CMEI, devendo, para tanto, tomar iniciativa em projeto de lei complementar para alterar a redação do art. 79, da Lei Complementar n. 140/2009.
Conclusão: 20/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniele Krailing

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INDICAÇÃO Nº 0022/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.   A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de ASFALTAR OU FAZER CALÇAMENTO COM PEDRAS DE PARALÉLEPÍPEDO NA RUA MARIO DENK E FINAL DA RUA SETE DE SETEMBRO NO CENTRO DA CIDADE. 
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Siomara Muhlmann Correa

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INDICAÇÃO Nº 0021/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.   A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA VER DA VIABILIDADE DA COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO NA AVENIDA JOSÉ NUNES CAVALHEIRO, NO JARDIM ZILDA PACHECO (ARGENTINA),  PROCEDER A COLOCAÇÃO DE TUBOS ÀS MARGENS DA CITADA VIA PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, ASSIM COMO FAZER UMA CICLOVIA.  
Conclusão: 20/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Siomara Muhlmann Correa

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REQUERIMENTO Nº 0002/2019

Requer seja votado pelo Plenário dessa Egrégio Câmara, pedido de informação ao Diretor Presidente do SAMASA sobre o aumento da tarifa de água ocorrido a partir do mês de fevereiro do corrente ano.  
Conclusão: 19/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio de Souza

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2019

APRECIA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS-SC.
Conclusão: 19/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município (CFOCM)
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município (CFOCM)

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REQUERIMENTO Nº 0001/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Três Barras, Estado de Santa Catarina. A Vereadora Daniele Krailing, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ouvido o Colendo Plenário, requerer digne-se requisitar do Senhor Prefeito Municipal, para que no prazo de 15 (quinze), contados da data do recebimento deste requerimento, preste à esta Casa as informações seguintes:  DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 213, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUAIS FORAM EFETIVAMENTE PREENCHIDOS, FORNECENDO A RELAÇÃO DAS PESSOAS NOMEADAS PARA OS MESMOS. 
Conclusão: 19/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniele Krailing

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INDICAÇÃO Nº 0020/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.   O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA CONSTRUIR UM ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR JOÃO PEDRO SIMÃO, SENTIDO TRÊS BARRAS À CANOINHAS, NA SC 303, E AINDA RECOLOCAR TUBOS PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL CITADO, QUAIS FORAM RETIRADOS PELO SAMASA E, TAMBÉM REGULARIZAR O LOCAL ONDE NECESSÁRIO COM MATERIAL ADEQUADO, PEDRA OU CASALHO. 
Conclusão: 19/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Francisco Canani

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INDICAÇÃO Nº 0019/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.   O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de DISPONIBILIZAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MAQUINÁRIO E MATERIAIS COMO PEDRA OU CASCALHO PARA ATENDER AGRICULTORES DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Francisco Canani

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INDICAÇÃO Nº 0018/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "PROCEDER UM ESTUDO NO SENTIDO DE CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FAZER UM PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DA AVENIDA ABRAHÃO MUSSI, INCLUSIVE CONSTRUINDO UMA TERCEIRA PISTA NA SUBIDA DA REFERIDA VIA,  NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO".
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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INDICAÇÃO Nº 0017/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de " Colocar lixeiras em todas as Ruas do Município de Três Barras"
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Siomara Muhlmann Correa

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INDICAÇÃO Nº 0016/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Executivo Municipal no sentido de "DA INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE NAS NO BAIRRO ZILDA PACHECO E NAS LOCALIDADES DE SÃO JOÃO DOS CAVALHEIROS, CAMPININHA E NÚCLEO RESIDENCIAL BARRA GRANDE, KM-6, NESTE MUNICÍPIO."  
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ernani Wogeinaki Junior

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019

O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de "DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS OU LOMBO-FAIXAS AO LONGO DA RUA FÉLIX DA COSTA GOMES, NO BAIRRO JOÃO PAULO II, NESTE MUNICÍPIO".  
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ernani Wogeinaki Junior

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INDICAÇÃO Nº 0014/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.   A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido da CONSTRUÇÃO DE DUAS QUADRAS DE BOCHA, SENDO UMA ANEXA AO PRÉDIO DA MELHOR IDADE EM TRÊS BARRAS E A OUTRA NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

DENOMINA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTO  JUVENIL "VEREADOR EDILSON CORRÊA"
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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INDICAÇÃO Nº 0013/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.   O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido ASFALTAR AS RUAS ANTONIO PACHECO DE MIRANDA LIMA, JOSÉ MARTINS, AQUILES FERRARI, OZÓRIO DE LIMA, JOSÉ MANOEL CORREA,  OLGA ZEH PEREIRA, JOÃO ELIAS ADUR,  AUGUSTO PEREIRA E CONCLUSÃO DA RUA GUILHERME JOÃO BAUKAT, TODAS NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO.    
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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PROJETO DE LEI Nº 0004/2019

INCENTIVA A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS.  
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Marco Antonio de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0012/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.   O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA providências junto ao Senhor Prefeito no sentido DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA  PROCEDER ROÇADAS NAS MARGENS DAS RUAS E NOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO E, AINDA ACIONAR O SETOR JURÍDICO DA MUNICIPALIDADE PARA ESTUDAR UMA MANEIRA LEGAL PARA QUE SEJAM ROÇADOS OS MATOS DOS TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES E, CONSEQUENTEMENTE SE ENCONTRE UM MANEIRA DE COBRAR DOS PROPRIETÁRIOS POR ESSE TRABALHO.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano José Mendes

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INDICAÇÃO Nº 0011/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.   O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA  ao Senhor Prefeito Municipal providências no sentido da CRIAR UM PROGRAMA MUNICIPAL OBJETIVANDO A RETIRADA DE ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS, EM ESPECIAL CÃES E CAVALOS, COM LOCAL APROPRIADO PARA GUARDA DOS MESMOS ATÉ A RETIRADA PELOS SEUS RESPECTIVOS DONOS. 
Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano José Mendes

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INDICAÇÃO Nº 0010/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de PROCEDER UM  ESTUDO COM A SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAR UMA PRAÇA JUNTO À ÁREA VERDE NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO, NAS PROXIMIDADES DO ESTÁDIO MUNICIPAL LUIZ EVARISTO DE CARVALHO".  
Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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INDICAÇÃO Nº 0009/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.   A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de DETERMINAR O SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA PROCEDER A REFORMA DO PRÉDIO QUE ABRIGA O TERMINAL RODOVIÁRIO NO CENTRO DA CIDADE".
Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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PROJETO DE LEI Nº 0003/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, em áudio e vídeo de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Três Barras e á outras providências. 
Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Ernani Wogeinaki Junior

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INDICAÇÃO Nº 0007/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta.     O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido ASFALTAR AS RUAS LADISLAU TRELA E DOROTY TOPOROSKI E COMPLEMENTAR OS ASFALTOS DAS RUAS OTÁVIO TABALIPA, JOÃO B. PACHECO E CARLOS MÜLLER EM DOIS TRECHOS,  SENDO ENTRE A RUA JOÃO B. PACHECO E JAIME BISCHOP E, DEPOIS DA COHAB , TODAS NO BAIRRO VILA NOVA, NESTE MUNICÍPIO.
Conclusão: 05/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Francisco Canani

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INDICAÇÃO Nº 0008/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta. O Vereador infra-assinado, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito no sentido de determinar ações administrativas para que sejam desenvolvidas tratativas  e/ou celebrado convênio com o Município de São Mateus do Sul/PR, com a finalidade de proceder o atendimento da população da Localidade de Divisa nas unidades de saúde do Município em procedimentos eletivos e/ou exames.  
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0006/2019

A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas funções legais e regimentais, INDICA à Mesa Diretora deste Poder providências junto ao Senhor Prefeito Municipal no sentido ASFALTAR AS RUAS ANTONIO SIMÕES DA MATA E PAULO OLSEN NO BAIRRO JARDIM ZILDA PACHECO (ARGENTINA) E, AS RUAS AMANDUS MUHLMANN E AUGUSTO STOCLOSKA, NO BAIRRO JOÃO PAULO II, NESTE MUNICÍPIO.
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

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