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Vereadores autorizam o executivo a dar baixa em patrimônios inservíveis

Os vereadores de Três Barras aprovaram na última quarta-feira, 10, o projeto de lei 037/2018 de origem do executivo municipal e que autoriza a administração a dar baixa em patrimônios inservíveis. O objetivo é destinar o bem para um leilão a fim de contribuir, após avaliação, para renovação da frota municipal. O texto garante que o Executivo aliene, mediante leilão, um caminhão basculante diesel VW 11130, com capacidade de carga em 19 toneladas, com data de fabricação e comercialização em 1986. O preço do bem será estipulado através de avaliação, feita através de uma Comissão especificamente designada pela administração e que observará qual o potencial de arrecadação, baseando-se em valores atualizados praticados no mercado. A venda só ocorrerá, quando o Leiloeiro Público Oficial , conseguir o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. A prefeitura ainda tem o direito de suspender a venda se julgar conveniente. A data do leilão será estabelecida pelo executivo.

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Pagamentos de honorários advocatícios com recursos do Fundeb estão suspensos
Pagamentos de honorários advocatícios com recursos do Fundeb estão suspensos

Estão suspensas todas as decisões que autorizaram o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devidas a Municípios. A decisão foi tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na sexta-feira, 11 de janeiro, e terá validade até o julgamento pelo plenário da Corte. A questão trata da...

Nota técnica da CNM esclarece dúvidas sobre as estimativas do Fundeb para 2019
Nota técnica da CNM esclarece dúvidas sobre as estimativas do Fundeb para 2019

Todo início de ano, quando são divulgadas as estimativas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício, surgem inúmeras dúvidas dos gestores municipais. Para esclarecer o assunto, a área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica 03/2019. A publicação trata dos valores da receita anual do Fundo, além dos aspectos legais para utilização dos...