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Vereadores autorizam repasse de recursos para APAE de Três Barras

Os vereadores de Três Barras aprovaram o projeto de lei de número 55/2018, que autoriza o poder executivo a repassar recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – do município. O parecer teve apoio unânime dos vereadores em sessão extraordinária na última quarta-feira, 05. O projeto teve origem no executivo e visa compensar a lacuna do poder público que nem sempre está estruturado para atuar na educação especial de crianças, jovens e adultos. A relatora do projeto na casa, Daniele Krailing (MDB), afirmou que “serão repassados 13 mil reais à APAE e que o dinheiro é muito importante para instituição, e com o recurso poderão cobrir despesas com materiais serviços e outras manutenções”, defendeu. O texto já foi votado em segundo turno e segue para sanção do prefeito municipal.

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Pagamentos de honorários advocatícios com recursos do Fundeb estão suspensos
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Estão suspensas todas as decisões que autorizaram o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devidas a Municípios. A decisão foi tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na sexta-feira, 11 de janeiro, e terá validade até o julgamento pelo plenário da Corte. A questão trata da...

Nota técnica da CNM esclarece dúvidas sobre as estimativas do Fundeb para 2019
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Todo início de ano, quando são divulgadas as estimativas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício, surgem inúmeras dúvidas dos gestores municipais. Para esclarecer o assunto, a área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica 03/2019. A publicação trata dos valores da receita anual do Fundo, além dos aspectos legais para utilização dos...