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Vereador pede vistas na lei que trata de cargos públicos do executivo

O vereador Marco Antônio de Souza, o Gorguinho (MDB), fez um pedido de vistas nos projetos de lei que tratam sobre a alteração das funções e regulamentam os cargos no executivo municipal de Três Barras. Segundo ele, há dúvidas na atribuição de “condução de automóveis” por assessores administrativos. Ele diz que a atribuição poderia entrar em choque com a atribuição de motorista. “Faço o pedido de vistas, para que eu possa analisar a legalidade da atribuição na condução de veículos a assessores”, destacou Gorguinho, afirmando ainda que não fazia parte das comissões que apreciaram o texto. Os vereadores de Três Barras votariam o texto na última segunda-feira, 09, porém, com o pedido de vistas ele deve ser pautado em sessões futuras. O projeto tem autoria no executivo municipal e regulamenta as leis 139/2009; 156/2011; e 172/2013; no que se refere à atribuição dos cargos públicos de Três Barras. Com a aprovação, ficarão descritas as atividades e atribuições dos contratados da prefeitura para funções ditas administrativas, bem como as das áreas de saúde e educação. Na defesa do PL, o executivo argumentou que a regulamentação é necessária, visando adequação conforme orientação do Ministério Público Estadual. O texto regulamenta 14 cargos de nível superior; 7 de nível técnico; 3 de nível médio; 3 para serviços auxiliares; 2 diversos; e outros 15 comissionados, entre eles o secretariado. Também estão descritos no texto, os comissionados para assessoramento geral, dos tipos: Diretor, que deverá controlar as ações do departamento em atuação; bem como o de Assessor, que deverá assessorar as secretarias onde atuar.

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