100%

Vereadores aprovam recursos para projeto do Plano Diretor

Os vereadores de Três Barras aprovaram por unanimidade o projeto de lei que autoriza o município a contratar empresa para realizar consultoria no Plano Diretor. Pelo texto o executivo poderá investir até r$ 150 mil reais nos projetos. A aprovação ocorreu na sessão da última segunda-feira, 06. A lei vai à sanção. De acordo com o texto do projeto de 23/2018, fica autorizado o executivo municipal a contratar empresa de consultoria para elaboração de estudos e projetos para execução do Plano Diretor do Município, no valor de até R$ 150 mil reais, com possíveis suplementações por decreto. Com a ação o município poderá viabilizar os projetos viários, de urbanização e ocupação do solo em Três Barras para os próximos anos. As comissões apontaram para a necessidade do planejamento nas políticas públicas e assim deram parecer favorável a respeito da pauta, apontando, esse, como o primeiro passo para as resoluções de problemas mais complexos em Três Barras. O que é o Plano Diretor? Oplano diretoré um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida comoEstatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79). A Constituição passa aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, àdesapropriaçãocom pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo. Assim, o planejamento urbano deve ir além dos aspectos físicos e territoriais, encarando o ordenamento do território como um meio para cumprir objetivos maiores, a citar: Garantia do direito à terra urbana, àmoradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aotransportee aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; Evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Notícias

Pagamentos de honorários advocatícios com recursos do Fundeb estão suspensos
Pagamentos de honorários advocatícios com recursos do Fundeb estão suspensos

Estão suspensas todas as decisões que autorizaram o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devidas a Municípios. A decisão foi tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na sexta-feira, 11 de janeiro, e terá validade até o julgamento pelo plenário da Corte. A questão trata da...

Nota técnica da CNM esclarece dúvidas sobre as estimativas do Fundeb para 2019
Nota técnica da CNM esclarece dúvidas sobre as estimativas do Fundeb para 2019

Todo início de ano, quando são divulgadas as estimativas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício, surgem inúmeras dúvidas dos gestores municipais. Para esclarecer o assunto, a área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica 03/2019. A publicação trata dos valores da receita anual do Fundo, além dos aspectos legais para utilização dos...