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Vereadores aprovam recursos para projeto do Plano Diretor

Os vereadores de Três Barras aprovaram por unanimidade o projeto de lei que autoriza o município a contratar empresa para realizar consultoria no Plano Diretor. Pelo texto o executivo poderá investir até r$ 150 mil reais nos projetos. A aprovação ocorreu na sessão da última segunda-feira, 06. A lei vai à sanção. De acordo com o texto do projeto de 23/2018, fica autorizado o executivo municipal a contratar empresa de consultoria para elaboração de estudos e projetos para execução do Plano Diretor do Município, no valor de até R$ 150 mil reais, com possíveis suplementações por decreto. Com a ação o município poderá viabilizar os projetos viários, de urbanização e ocupação do solo em Três Barras para os próximos anos. As comissões apontaram para a necessidade do planejamento nas políticas públicas e assim deram parecer favorável a respeito da pauta, apontando, esse, como o primeiro passo para as resoluções de problemas mais complexos em Três Barras. O que é o Plano Diretor? Oplano diretoré um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida comoEstatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79). A Constituição passa aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, àdesapropriaçãocom pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo. Assim, o planejamento urbano deve ir além dos aspectos físicos e territoriais, encarando o ordenamento do território como um meio para cumprir objetivos maiores, a citar: Garantia do direito à terra urbana, àmoradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aotransportee aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; Evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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